A Associação Nacional de Pós-Graduação em Ciências Sociais (ANPOCS) considera ser fundamental
que o Estado brasileiro tenha definida uma política pública que garanta os direitos de consulta e
de consentimento prévio libre e informado dos Povos Indígenas, quando dos estudos de
viabilidade e de avaliação de impacto de empreendimentos que os afetem direta e indiretamente,
em atenção ao estabelecido no Decreto Presidencial No 5.051/2004. A Associação se coloca a
disposição do governo para colaborar na elaboração da referida política.
Justificativa
Os Povos Indígenas têm seus direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Não obstante,
estes direitos não têm sido efetivamente respeitados no contexto de planejamento e
licenciamento das obras de aproveitamento hidrelétrico e outros empreendimentos de
infraestrutura no país. Quando houve algum tipo de consulta às comunidades afetadas, não foi
devidamente considerada a sua decisão. Mesmo no caso do denominado Componente Indígena dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA), tem sido dada pouca atenção a efetiva participação dos
indígenas, não foram reconhecidas suas práticas e seus conhecimentos na definição da viabilidade
e dos impactos dos empreendimentos. O GT Interministerial constituído pelo governo federal no
início de 2012, com o objetivo de estabelecer o referido procedimento de consulta, teve o seu
trabalho encerrado no início deste ano sem ter alcançado o seu objetivo.