MOÇÃO Nº 002/2014 – Proposta pelo grupo de trabalho sexualidade e gênero da Anpocs

1) Frente ao impacto negativo sobre a saúde e a mortalidade das mulheres resultante do
atual estatuto legal do aborto no Brasil, especialmente nas situações em que é realizado
clandestinamente, a ANPOCS manifesta sua preocupação e seu apoio: a) às atuais
iniciativas de descriminalização do aborto já previstos em lei.
2) A ANPOCS manifesta sua preocupação com o recrudescimento no pais da violência contra
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em suas várias dimensões. Neste sentido, recomenda a urgente implantação de politicas publicas que possam fazer face a tal situação, sobretudo no que diz respeito a políticas de educação.                                                                                                                                                           3) A ANPOCS manifesta seu apoio às propostas legislativas que visam regulamentar a
possibilidade de alteração de nome e sexo no registro civil, especialmente relevante para o
pleno reconhecimento e exercício da cidadania para as pessoas transexuais e travestis…
4) A ANPOCS manifesta preocupação com o crescente cerceamento dos direitos das/os
trabalhadoras/es sexuais, e chama a atenção para as ações difusas de controle e repressão
atualmente em curso em diferentes cidades do pais, colocando em risco direitos
fundamentais dessas pessoas, como o direito à saúde e à vida.

Visualize o documento acessando aqui.