MOÇÃO Nº 004/2015 – Proposta de emenda à constituição (PEC) 215/2000

A Assembleia Geral da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências
Sociais, ANPOCS, reunida durante seu 39o Encontro Anual, em Caxambu, no dia 29 de outubro de
2015, a partir dos debates e reflexões realizados pela Mesa Redonda “Tensões políticas recentes e
os seus efeitos sobre os impactos de projetos de desenvolvimento em povos tradicionais”, pelo
Colóquio “A expertise antropológica em debate: diálogos e tensões entre a Antropologia e o
Direito” e pelo Grupo de Trabalho “ Projetos de desenvolvimento e direitos territoriais das
populações tradicionais: alternativas de desenvolvimento”, vem manifestar sua preocupação com
a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, de autoria do ex-Deputado
pelo estado de Roraima, Almir Sá, que transfere a competência da União na demarcação das
terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e a criação e unidades de conservação
ambiental para o Congresso Nacional, e solicita o seu arquivamento.
Ao ignorar procedimentos administrativos já firmados para reconhecimento de direitos, tal
Proposta de Emenda Constitucional representa um enorme retrocesso para a democracia
brasileira, um ataque frontal à Constituição Federal, e um crime contra os povos indígenas,
quilombolas e outras populações tradicionais.

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