ABA, ABCP, Anpocs, SBS e Abrapel | Manifestação sobre a “Lei Magnitsky” contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
O anúncio das sanções previstas na chamada “Lei Magnitsky” contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, culminando vinte dias de escalada retórica pelo governo dos Estados Unidos contra ações em andamento no Judiciário brasileiro, constitui a mais grave tentativa de intimidação praticada contra o Brasil desde a redemocratização do país.
Originalmente criada para pressionar violadores de direitos humanos que atuam sob a conivência de regimes autoritários, a Lei Magnitsky se verá enfraquecida, senão desmoralizada, se passar a ser aplicada contra membros do poder judiciário em países democráticos. Nas circunstâncias do caso brasileiro atual, a medida configura um ataque frontal à soberania do Brasil e ao regime democrático brasileiro, pois os processos sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes no STF são conduzidos de forma pública, com plena transparência e garantias de ampla defesa e contraditório, na forma da Lei, sob a égide da Constituição Federal de 1988 e plena vigência de um estado democrático de direito.
Reafirmamos nosso compromisso com o Estado Democrático de Direito, com os direitos humanos e a liberdade de expressão, sem prejuízo da incondicional observância da norma legal e dos procedimentos político-eleitorais em vigor, pilares que sustentam as democracias. Por isso entendemos que a utilização casuística de instrumentos como a Lei Magnitsky, subordinada a conveniências políticas do governo dos Estados Unidos, compromete sua legitimidade e reduz sua eficácia em contextos onde realmente haja violações sistemáticas dos direitos humanos.
É fundamental que toda interação diplomática seja balizada pelo respeito mútuo, pela observância do Direito Internacional e pelo reconhecimento de que a soberania e a democracia são valores inegociáveis para cada parte. Sem tal balizamento nenhuma negociação é sequer possível.
ABCP, ABA, SBS, Anpocs e Abrapel vêm, portanto, juntar-se ao coro de vozes que neste momento solidariza-se com o ministro Alexandre de Moraes, injustamente atingido por ato arbitrário em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais. Confiamos que, não obstante os desafios que se anunciam pela frente, o governo do Brasil saberá perseverar em sua defesa incondicional da soberania nacional e da democracia brasileira.
ABA – Associação Brasileira de Antropologia
ABCP – Associação Brasileira de Ciência Política
Anpocs – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
SBS – Sociedade Brasileira de Sociologia
ABRAPEL – Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais
