Nota da Abed, Anpocs e Abcp sobre o Novo PAC (2023)
No dia 11 de agosto o presidente Lula da Silva lançou o Novo PAC. O tema foi ofuscado pelas notícias sobre o escândalo das joias recebidas e vendidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Nós, cientistas sociais, acompanhamos com interesse especial o evento e, de imediato, sentimos que a Nação precisa de explicações. O Novo PAC prevê investir R$ 52,8 bilhões na inovação da indústria de Defesa, mais do que em Educação, Ciência e Tecnologia (R$ 45 bilhões) e Saúde (R$ 30,5 bilhões). Também temos acompanhado atentamente os desdobramentos do envolvimento indevido de militares das Forças Armadas em atividades políticas alheias à sua destinação constitucional.
A precariedade do controle civil sobre as instituições militares é lembrada há muito por especialistas, acadêmicos ou não, bem como o desinteresse do governo em esclarecer seus planos de Defesa Nacional deixando esta tarefa aos quarteis. Durante a transição de governo foram criados 37 grupos de trabalho em áreas estratégicas. Sintomaticamente, não houve grupo de trabalho sobre a Defesa, tema mantido como tabu em todos os governos da Nova República. Nunca tivemos esclarecimentos sobre essa ausência, que ao final diz muito.
Nos primeiros meses de 2023, o Governo estabeleceu diretrizes em setores relevantes da vida nacional, a exemplo da Economia, da Saúde e da Educação. Ainda não o fez, contudo, em relação à Defesa Nacional, que carece de visão de futuro capaz de articular recursos humanos e materiais à luz de um plano de Defesa Nacional orientado para o futuro. Enquanto isso, as Forças Armadas são mantidas como corporações insuladas, mas passíveis de serem acionadas por interesses políticos e corporativos. Não prestam satisfação ao poder civil.
Cabe ao Executivo e ao Legislativo decidirem sobre a formação dos militares e a construção de uma base logística de Defesa apta a sustentar o emprego da força. O que se nota, contudo, é mais insulamento e maior poder de barganha junto ao Executivo que não dá explicações convincentes sobre o tratamento privilegiado dado às Forças Armadas.
O orçamento destinado hoje às Forças Armadas não é compatível com a construção de uma sociedade democrática. Entendemos que a melhor Defesa Nacional é um povo bem-educado e com saúde. Depois da experiência catastrófica do governo anterior, esperava-se do governo atual mais ousadia para lidar com o tema das Forças Armadas, ou seja, colocar em prática a ideia basilar de que o poder das Forças Armadas deve ser definido pela autoridade civil. O governo não pode continuar refém de uma instituição marcada pela tradição golpista.
A eleição de Lula da Silva para um terceiro mandato alimentou esperanças de democracia em muitos setores. Alimentou e entregou. Atravessou o cabo das tormentas. Na área de militar, contudo, continuamos sob mesmo padrão desde o governo José Sarney. Isto é, autonomia militar. Até quando?
Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED),
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS),
Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP).
